Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1821 
Dimensão e Suporte: 3 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECP 
História: Esta Comissão foi nomeada pelo Presidente das Cortes na sessão de 14 de dezembro de 1821 (Ver Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias, n.º 250), tendo como finalidade a revisão de dois projetos do Código Penal Militar. Ficou constituída pelos deputados Freire, Pamplona, Póvoas, Sarmento e Mendonça Falcão. O deputado Borges Carneiro foi indicado não como membro da Comissão, mas como consultor em caso de necessidade. 
Âmbito e Conteúdo: Projetos do Código Penal Militar; Alvará de aprovação do Código Penal Militar e Ofícios do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar