Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CELING 
História: O Decreto de 14 de julho de 1821 (Ver Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias, n.º 127) foi criado na sequência de um parecer apresentado na sessão de 8 de junho de 1821 (Ver Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias, n.º 100) por parte da Comissão de Comércio, onde se analisavam “queixas relativas à má intelligencia, e execução do artigo 26 do Tratado de Commercio de 1810 entre Portugal, e a Grão-Bretanha” e se sugeria a revisão deste artigo. Sendo assim, este Decreto determinou que “os pannos de lã, e outras manufacturas de lã Britannicas, que se importarem neste Reino, a pagar por entrada os direitos de trinta por cento, que pagavam antes, e alguns anos depois do mesmo Tratado”. Na sequência da aplicação deste Decreto, e consequente aumento dos direitos de entrada cobrados aos lanifícios britânicos, iniciam-se os protestos, por parte do Encarregado de negócios de Sua Magestade Britânica em Portugal. Protestos estes endereçados às Cortes e que motivam, a emissão de um parecer desta Comissão Especial ad hoc.

Este parecer, de 31 de outubro de 1821 (Ver Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias, n.º 214), declara os protestos infundados e reforça a aplicação do Decreto de 14 de julho de 1821. Vem assinado pelos deputados José António de Faria Carvalho, José Ferreira Borges, Francisco Xavier Monteiro, Francisco António dos Santos, Manoel Alves do Rio, Francisco Van-Zeller, Luiz Monteiro, João Rodrigues de Brito, João de Figueiredo e Carlos Honório de Gouvêa Durão. 
Âmbito e Conteúdo: Correspondência com o Governo e Pareceres da Comissão.

Contém documentação relativa à legislação de cobrança de impostos sobre os lanifícios britanicos; Parecer da Comissão Especial sobre lanifícios de Inglaterra. 
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