Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1822 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CERCPB 
História: Criada em 1821 por nomeação, teve como objetivo analisar o motivo pelo qual deixou ser observado o artigo 26.º do Tratado de Comércio entre Portugal e Inglaterra.

Era constituída pelos Deputados José António Faria de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro, Manuel Alves do Rio, Francisco de Paula Travassos, Francisco Van Zeller e Luís Monteiro.

Apresentou o resultado da sua análise na sessão de 8 de junho de 1821 e, em 14 de julho do mesmo ano, foi emitido o decreto que repunha a observância artigo 26.º.

Em 24 de setembro, o Encarregado dos Negócios do Governo de Inglaterra dirigiu uma nota ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros português, protestando contra o decreto de 14 de julho, alegando que era uma alteração ao Tratado de Comércio. Após as Cortes terem recebido esta nota, foi de novo constituída a Comissão Especial para Fixar as Relações Comerciais entre Portugal e Brasil, a fim de se pronunciar sobre este protesto. 
Âmbito e Conteúdo: Documentação referente à reforma das pautas das alfândegas relativamente às fazendas e géneros de importação do comércio britânico. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar