Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CEJPE 
História: Esta Comissão, que ficou constituída pelos deputados Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato, João Baptista Felgueiras, António Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva, José António de Faria Carvalho e Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, foi criada para dar parecer sobre um protesto feito pelo encarregado dos negócios de Espanha junto do governo (através do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros). Tal protesto ia no sentido de contestar a decisão tomada pelas Cortes Gerais e Constituintes de mandar restituir a liberdade, com a condição de saída imediata do Reino) a dois presos de nacionalidade espanhola (Juan Ramon de Barcia e Thomaz Blanco Ciceron), que se encontravam detidos no Porto e que tinham sido reclamados pelo governo Espanhol.

A Comissão apresentou o seu parecer final na sessão de 18 de fevereiro de 1822 (Ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 17), confirmando a primeira decisão tomada em Cortes Gerais e justificando-a com os seguintes argumentos: que o governo espanhol nunca teria feito, por vias legais, o devido pedido de entrega dos presos à sua custódia e que não existia tratado vigente com Espanha que obrigasse Portugal a entregar os presos. 
Âmbito e Conteúdo: Pareceres da Comissão. 
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