Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 2 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CEORPD 
História: Esta Comissão surge também designada como “Comissão Especial encarregada de redigir as Leis sobre a Organização das Relações Provinciais”. Teve sobretudo como funções dar pareceres sobre as propostas de localização das novas Relações, apresentar propostas de regulamentação de determinados procedimentos judiciais (tanto para colmatar falhas na legislação, enquanto a reorganização das Relações não ocorria, como para contribuir para o diploma final de reorganização) e apresentar propostas de redação da Lei mediante apreciação de indicações que lhe eram remetidas (por deputados) ou de pareceres enviados de outras Comissões.

Da leitura dos pareceres e propostas apresentadas pela Comissão, pode-se concluir que era (ou foi sendo) composta pelos seguintes deputados: António Carlos Ribeiro de Andrada, Alexandre Thomas de Moraes Sarmento, Manoel Fernandes Thomaz, José António de Faria de Carvalho, José António Guerreiro e Basílio Alberto de Sousa Pinto.

O trabalho desta Comissão especial finalizou com a apresentação e aprovação do Decreto de 2 de novembro de 1822 (Ver Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias, n.º 78) que pretendia reformar a ordem judicial do Reino, estabelecendo, desde logo no seu Art. 1.º que “Haverá nos reinos de Portugal e Algarves cinco relações par julgarem em segunda e ultima instancia as causas contenciosas civis ou criminaes; sendo uma em Lisboa, outra no Porto, outra em Mirandella, outra em Vizeu, e outra em Beja: para cada uma dellas se assignará districto conveniente, ficando as Ilhas Adjacentes pertencendo ao districto da relação de Lisboa”. 
Âmbito e Conteúdo: Pareceres; Decretos; Indicações e Propostas enviadas às Cortes; Representações.

Estes documentos encontram-se organizados pelas datas das sessões em que foram apresentados e discutidos, mas estão agrupados num só maço.

Ver Documentos enviados à Mesa. 
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