DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1821 | Final: 1822
Dimensão e Suporte:
50 maços; 29 livros
Código de referência:
PT-AHP/CGE/SEC
História:
O Título IV "Secretaria das Cortes" do Projecto de Regimento para o governo interior das Cortes Geraes e extraordinárias Constituintes de 1821, diz o seguinte: “Os quatro secretários mencionados no título antecedente [Secretários da Mesa] serão os chefes da Secretaria das Cortes, durante o tempo das sessões”. No Título XIV do mesmo Regimento "Do Tesoureiro das Cortes", determina-se que “As Cortes nomearão um Thesoureiro, que tenha a seu cargo receber do Thesoureiro Nacional os Fundos necessários para pagamento dos Deputados (…); para satisfacção dos Ordenados dos Subalternos; para costeio de Officinas, e Edíficio. Um dos Officiaes da Secretaria das Cortes lançará em Livro competente a Receita e Dispeza, que se for fazendo.”. No entanto, só em meados de 1822 é que, em sessão das Cortes (Ver Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias, n.º 24, de 1 de junho de 1822) é apresentado um Decreto de organização definitiva da Secretaria das Cortes, que fixa a sua composição e hierarquias, mas que, ainda assim não constitui um Regimento da Secretaria. Segundo este Decreto, “A secretaria das Cortes constará de um oficial mais, seis officiaes, e seis amanuenses; tres de primeira, e três de segunda classe.”.
A estes funcionários estava entregue a gestão da parte administrativa dos trabalhos das Cortes, ou seja: dar parte às Cortes de todos os ofícios remetidos do Governo, dos pareceres das Comissões, das proposições dos Deputados; lançar as atas das sessões; lançar e assinar as Ordens e Decretos das Cortes; receber todos os projetos, memórias e representações. Por esta razão, este é o Subfundo mais diverso em termos de assuntos e conteúdos, uma vez que por ele passavam todos os documentos que entravam e saíam das Cortes e todos os documentos que eram produzidos no decurso dos seus trabalhos. Nele se encontra desde documentação emblemática, tal como o original da Constituição de 1822 até documentação puramente administrativa, como livros de registo de correspondência, atas das sessões, livros de atas, certidões, mapas de pessoal das Cortes e seus vencimentos.
Pode ser destacada a série documental denominada “Correspondência de adesão e felicitações ao sistema liberal” que se destaca pela sua diversidade e originalidade. De facto, estas cartas de felicitação tomam as mais variadas formas, encontrando-se entre os documentos mais comuns em forma de ofício e felicitação mais formal, outros documentos mais sui generis, como pautas musicais ou sonetos. É também uma série que ilustra de modo excelente o entusiasmo com que foi recebida a nova ordem política e o interesse e envolvimento da população na vida política.
Âmbito e Conteúdo:
Primeira Constituição Política da Monarquia Portuguesa, decretada pelas Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes reunidas em Lisboa, no Paço das Cortes (Palácio das Necessidades) em 1821; Atas das sessões com listas e mapas de Deputados; Certidões;
Correspondência com o Ministério do Reino, com a Regência, com várias entidades e particulares; Correspondência de adesão e felicitações ao sistema liberal; Decretos e Livros de Registo de Decretos; Livro (Índice das Ordens Expedidas); Livro de atas das sessões secretas; Livros de atas das sessões plenárias das cortes constituintes; Livros de Registo (copiadores) de Correspondência e de Projetos apresentados em sessão; Livros de Registo de Requerimentos de Particulares entrados na Câmara dos Deputados; Livros de Registo dos Projetos, Indicações e Requerimentos entrados; Mapas de pessoal e respetivos ordenados; Memórias e Projetos endereçados às Cortes e que, pela sua especificidade, foram reencaminhados às respetivas Comissões; Minutas de Correspondência Expedida; Notas emitidas pela Secretaria; Ofícios emitidos por Ministérios (Fazenda, Guerra, Marinha); Pareceres dos Secretários das Mesas; Pareceres e Recibos de Pareceres; Pareceres de Comissões; Petições; Projetos de Lei; Propostas de Lei; Recibos de documentos, peças, materiais; Representações; Requerimentos.
Fontes e bibliografias:
Projecto de Regimento das Cortes Portuguezas, por Joaquim José da Costa de Macedo. Lisboa, na Officina de António Rodrigues Galhardo, 1820.
Projecto de Regimento para o Governo Interior das Cortes Geraes e Extraordinárias Constituintes, 2.ª edição. Lisboa, na Imprensa Nacional, 1821.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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