Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 
Dimensão e Suporte: 2 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CEERGIC 
História: Também designada como Comissão do Regulamento Interior das Cortes, era composta pelos deputados Manoel de Serpa Machado, António Pinheiro de Azevedo e Silva e Bento Pereira do Carmo. Tinha como funções, para além da incumbência principal de redigir e fixar o Regimento das Cortes, emitir pareceres sobre questões ou protocolos pontuais e que necessitavam de resolução urgente, tais como “a maneira porque deverião ser recebidos, e que lugar occuparião no Congresso os Secretarios da Regencia”; o cerimonial de receção nas Cortes do Senado da Câmara de Lisboa ou o “modo como se devia instalar o tribunal especial, que conhecesse das causas criminaes dos Deputados”. 
Âmbito e Conteúdo: Informação sobre o cerimonial com que deve ser recebido em Cortes qualquer dos Secretários da Regência e Projeto de Regimento para o Governo Interior das Cortes. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar