Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEGCIV/S2 
Proveniência: Comissão de Legislação Civil 
Âmbito e Conteúdo: Requerimentos enviados às Cortes Constituintes solicitando a intervenção das cortes em litígios judiciais e pedido de licenças para abertura de lojas comerciais. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar