Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1911-08 
Legislatura: ANC 
Tipo: Livro 
Dimensão e Suporte: 23,3 X 14,5 X 0,5mm; fl. 1-76; papel 
Código de referência: PT-AHP/ANC/SEC/UI1 
Proveniência: Ministério do Interior

comissão nomeada por decreto de 25 de outubro de 1910 
Âmbito e Conteúdo: Elaborado pela comissão nomeada pelo Ministério do Interior por decreto de 25 de outubro de 1910, composta por José Jacinto Nunes, presidente da comissão, e pelos vogais António Caetano Macieira, José Maria de Sousa Andrade e Francisco António de Almeida. Este decreto foi publicado no Diário do Governo n.º 18 de 26 de outubro de 1910.

Inclui prefácio (discurso de apresentação) dirigido aos "membros da assembleia constituinte", pelo ministro do interior António José de Almeida, datado de 15 de agosto de 1911.

Inclui o envelope em que se encontrava, que contem ainda 3 pontos lacre, e está dirigido a "Ex.mo Carlos Augusto de Oliveira, digníssimo colega de repartição do governo civil do Porto". 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: DA, n.º 287 
Localização de Originais: Projecto de Lei n.º 016-B/I 
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