Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S1/UI6 
Âmbito e Conteúdo: Os documentos têm a seguinte informação aposta «À Comissão de Justiça Civil. Por parecer da Comissão. Não pertence às Cortes» seguida de data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 22-25; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar