Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1821 | Final: 1821 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S1/UI25 
Âmbito e Conteúdo: Contém declaração ao Decreto de 5 de Junho de 1822 sobre a extinção dos Forais; Requerimentos do mês de Setembro; entre outros.

A documentação encontra-se assim distribuida: Requerimentos do mês de Março de 1822; Requerimentos remetidos por parecer da comissão de constituição; explicação sobre o decreto do príncipe real de 28 de 1822 na parte que diz respeito ao seu emprego; entre outros. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 143-164; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar