Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S1/UI28 
Âmbito e Conteúdo: Contém pareceres das Comissões de legislação e Justiça Cívil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 108, mç. 71, doc. 43-67; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar