Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1821 | Final: 1821 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S1/UI6 
Âmbito e Conteúdo: Um documento tem a informação aposta «À Comissão de Legislação». 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 35, mç. 20, doc. 3-4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar