Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1821 | Final: 1821 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEGCIV/S1/UI2 
Âmbito e Conteúdo: Os documentos têm a informação aposta «Comissão de Legislação» seguida de data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 76, mç. 46, doc. 81-150; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar