Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1821-01-31 | Final: 1821-12-29 
Tipo: Maço 
Dimensão e Suporte: 404 f.; 2 maços; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/UI1 
Âmbito e Conteúdo: Contém: decretos desde Janeiro a Dezembro versando variados assuntos como a extinção da regência do Reino por ter o Rei assumido o exercício do poder executivo, entre outros decididos em Cortes e objecto de iniciativas legislativas; documentos apostos tais como "Foi cumprido por Carta de Lei de 4 de Agosto de 1821"; "Passou para a Secretaria de Estado do Reino". São assinados pela Mesa. 
Sistema de Organização: ordenação cronológica 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 143, mç. 99, doc. 1-70;Secção I/II, cx. 144, mç. 99, doc. 71-143; 
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