Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-02-28 | Final: 1822-07-10 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CERCPB/S1/DC1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Parecer da Comissão Especial para Fixar as Relações Comerciais entre Portugal e o Brasil sobre protesto do Encarregado dos Negócios do Governo de Inglaterra contra o decreto de 14 de julho de 1821, alegando que era uma alteração ao Tratado de Comércio entre Portugal e Inglaterra.

Contém:

- ofício de Silvestre Pinheiro Ferreira ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, enviando em anexo dois ofícios do Encarregado dos Negócios do Governo de Inglaterra

- parecer da comissão sobre a revisão das pautas alfandegárias, no âmbito do Tratado de Comércio com Inglaterra 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 83, mç. 51, doc. 45; 
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