Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-23 | Final: 1911-12-28 
Dimensão e Suporte: 23 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SEN/MSEN/S1/DC52 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Propostas de alteração ao projecto de lei nº 12-A (Orçamento do Ministério da Justiça), apresentadas pelo Senador Artur Costa;

Proposta do Senador Peres Rodrigues para que o Congresso proceda à revisão do decreto do Governo Provisório, que reformou a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Moção de apoio à actuação do Governo, face a acontecimentos verificados em Lisboa, apresentada pelo Senador José Maria Pereira;

Parecer da Comissão de Instrução sobre petição dos representantes dos candidatos à matricula no 1º ano das escolas normais;

Pedido de licença, apresentado pelo Senador Manuel José Fernandes Costa;

Ofício do Ministério do Interior de resposta a requerimento apresentado pelo SEnador Manuel José da Silva;

Ofício de funcionário da Secretaria da Junta de Crédito Público, relativo a nomeações e promoções do pessoal daquela Secretaria;

Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros, solicitando envio de relação dos Senadores, visando a formação do "Anuário Diplomático e Consular";

Ofício da Câmara dos Deputados, remetendo proposta de lei que visa auctorizar os secretários das finanças a receberem participações dos descendentes de autores de heranças fora do prazo legal;

Ofício da Câmara dos Deputados, remetendo proposta de lei que visa extinguir o Liceu Municipal de Ponte de Lima;

Ofício da Câmara dos Deputados, remetendo proposta de lei que visa aplicar a disposição do art. 1º da Lei de 23 de Outubro de 1911 aos casos previstos nos nºs 2 e 4 do art. 2º do Decreto de 28 de Dezembro de 1910 e nos art. 172º e 176º do Código Penal. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção VII, cx. 2, n.º 16 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar