Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1821-05-26 | Final: 1821-05-26 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S18/SS3/DC1 
Tipologia: Proposta 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão especial encarregada de propor as linhas gerais do projecto do Código Civil 
Sumário: Sobre a redação do programa para a composição do Còdigo Civil.

Inclui o Programa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 122, mç. 4-A, capa n.º 26 [doc. 6] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar