Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1821-04-16] | Final: [1821-04-16] 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S18/SS1/DC7 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a formação provisória das Câmaras Municipais.

Inclui apenas o Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 122, mç. 4-A, capa n.º 26 [doc. 2] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar