Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1821-05-23 | Final: 1821-05-23 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S18/SS1/DC9 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Justiça criminal 
Sumário: Sobre a prisão efetiva e castigo dos ladrões.

Inclui apenas o Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 122, mç. 4-A, capa n.º 26 [doc. 5] 
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