Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-07-27 | Final: 1822-08-06 
Dimensão e Suporte: 12 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC1 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto relativo ao concurso de lugares de Magistratura. Inclui: o projeto aprovado em sessão de 6 de agosto de 1822 e a discussão do Projecto n.º 283 que continha o parecer da Comissão de Justiça Civil sobre o requerimento de alguns bacharéis nas sessões de 27 de julho, 2 e 3 de agosto de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 152; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar