Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-02-15 | Final: 1822-07-09 
Dimensão e Suporte: 21 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC2 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto sobre a extinção dos privilégios pessoais de foro. Inclui o projeto de decreto aprovado na sessão de 9 de Julho de 1822 e os documentos das sessões de 15 de fevereiro a 9 de julho de 1822, com as discussões dos projecto de lei n.º 221 e alterações introduzidas ao decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 153; 
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