Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-07-19 | Final: 1822-08-19 
Dimensão e Suporte: 12 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC5 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto criando uma comissão de 9 membros para examinar os atrasos dos devedores fiscais e propor as alterações que convenha fazer-se. Inclui o projeto de decreto aprovado em 19 de agosto de 1822, extratos das sessões de 19 e 20 de julho e 1 de agosto, proposta de 10 de Outubro de 1821, parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 156; 
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