Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-08-20 | Final: 1822-09-17 
Dimensão e Suporte: 7 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC8 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto que fixa a inteligência do Decreto de 9 de julho acerca dos réus militares. Inclui o projeto de decreto aprovado em sessão de 17 de setembro, extrato da sessão de 6 de setembro, parecer n.º 290 da Comissão de Justiça Civil, alteração proposta pela mesma Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 159; 
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