Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-08-13 | Final: 1822-09-13 
Dimensão e Suporte: 8 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC11 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto sobre o programa e prémio para um concurso para os jurisconsultos apresentarem a redação do projeto do novo Código Civil. Inclui: o decreto das Cortes e a ordem do dia da sessão de 27 de agosto de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 154; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar