Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1821-12-13 | Final: 1822-10-30 
Dimensão e Suporte: 33 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC12 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto sobre os emolumentos que devem pagar os oficiais militares pelas suas patentes. Inclui: projeto de decreto apresentado e aprovado na sessão de 30 de outubro de 1822; ofícios enviando requerimentos do Brigadeiro Comandante da Força Armada da capital e dos oficiais do regimento de infantaria pedindo a abolição dos emolumentos das patentes; envio de titulo de percebimento de emolumento; certidão passada sobre o registo de do regimento, resoluções e alvarás do Conselho de Guerra; indeferimento pelo governo de pretenção do coronel do regimento de infantaria n.º 4; cópia da ata da sessão de 22 de outubro de 1822; requerimento dos oficiais da Secretaria do Conselho de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 170; 
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