Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1821-05-30 | Final: 1822-10-09 
Dimensão e Suporte: 39 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC13 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto sobre as pessoas e modo por que devem jurar a Constituição. Inclui projetos do decreto; extratos das sessões e indicações do Secretário das Cortes; indicação do Deputado Francisco Xavier de Almeida Pimenta; envio do decreto ao Governo para publicação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 163; 
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