Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-09-16 | Final: 1822-10-11 
Dimensão e Suporte: 16 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC14 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto sobre a inviolabilidade da casa do cidadão. Inclui: o decreto das Cortes, aprovado em sessão de 11 de outubro; os documentos relativos ao projeto n.º 289 (projeto n.º 302 de 16 de setembro, o projeto n.º 289, ambos da autoria de José António Guerreiro, um extrato e a ordem do dia da sessão de 12 de setembro com a discussão do projeto, a ordem do dia da sessão de 25 de setembro onde se discutiu do projeto n.º 302). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 164; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar