Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-05-03 | Final: 1822-10-17 
Dimensão e Suporte: 12 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC16 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto sobre alguns casos omissos na Lei da Liberdade de Imprensa. Inclui: Decreto das Cortes aprovado na sessão de 17 de outubro de 1822, cópia do artigo do Decreto de 19 de setembro de 1822 sobre a remessa para a Biblioteca pública de um exemplar de qualquer escrito, projeto n.º 253 (extrato da sessão de 6 de setembro onde foi discutido o projeto, projeto de lei complementar da Lei sobre Liberdade de Imprensa, parecer da Comissão de Justiça Civil, proposta do Deputado Luis Monteiro e extrato da sessão de 6 de setembro, ordem do dia da sessão de 25 de setembro de 1822). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 166; 
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