Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-07-18 | Final: 1822-10-24 
Dimensão e Suporte: 15 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC19 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto acerca da consideração que deve ter o anil relativamente ao pagamento de direitos. Inclui: Decreto das Cortes aprovado em sessão de 24 de outubro de 1822; extrato da sessão de 21 de outubro; parecer da Comissão de Fazenda; ofício enviando consulta do Conselho da Fazenda, em anexo; cópia da provisão da Junta do Comércio; representação de Domingos da Conceição; ofício enviando representação dos irmãos Freira, negociantes (em anexo). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 169; 
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