Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-07-29 | Final: 1822-10-26 
Data de Acumulação: Inicial: 1785-12-13 
Dimensão e Suporte: 16 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC21 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto àcerca dos açougues. Inclui: Decreto das Cortes provado na sessão de 26 de outubro de 1822; proposta das Cortes; parecer da Comissão de Justiça Civil sobre as representações dos arrematantes das carnes verdes, inclusas. Uma das representações inclui uma certidão do Cabido de Guimarães de 1785. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 171; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar