Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-08-01 | Final: 1822-10-26 
Dimensão e Suporte: 19 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC22 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto àcerca dos mesteres e dos membros da Casa dos 24. Inclui: Decreto das Cortes provado na sessão de 26 de outubro de 1822; extratos das sessões de 21 e 22 de outubro; parecer da Comissão de Justiça Civil; cópias de ofícios do Governo; 3 representações do Juiz do Povo de Lisboa sobre a casa dos 24; parecer da Comissão de Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 172; 
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