Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-06-28 | Final: 1822-10-31 
Dimensão e Suporte: 11 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC27 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto sobre a criação da Alfândega da vila de S. João da Paraíba. Inclui: decreto apresentado e aprovado na sessão de 31 de outubro de 1822; representação da Câmara da Vila de Paraíba; parecer da Comissão especial de Relações Comerciais com o Brasil; proposta do Deputado Domingos da Conceição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 177; 
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