Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-01-18 | Final: 1822-10-31 
Data de Acumulação: Inicial: 1821-09-15 
Dimensão e Suporte: 40 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC28 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto sobre a construção naval e marinha. Inclui: decreto aprovado em sessão de 31 de outubro de 1822; proposta dos Deputados Joaõ Rodrigues de Brito, Manuel do Nascimento Castro e Silva, Francisco Vanzeller, Luis Monteiro; extratos de sessões de 9, 11 e 12 de setembro e 28 de outubro; propostas do Deputado Ferreira Borges; parecer da Comissão de Marinha; correspondência com o Governo que inclui um plano de passaportes do Ministro dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos e uma proposta de 15 de Setembro de 1821 de registo dos passaportes marítimos das embarcações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 178; 
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