Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1822-10-31 | Final: 1822-10-31 
Dimensão e Suporte: 5 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S16/DC29 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes 
Sumário: Decreto regulando o exercício das funções da Deputação Permanente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 126, mç. 86, doc. 179; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar