DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1822-05-11 | Final: 1822-08-27
Dimensão e Suporte:
Requerimentos: 28 p / anexos: 283 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC1
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Autor:
Paula Jerónima de Melo e Castro, irmãs, Guiomar José de Castro e Ana de Castro e Eça, filhas de Francisco Xavier de Brito, da cidade de Coimbra, irmão António de Brito da Costa e Castro, e irmão litigante, Sebastião José de Carvalho de Melo e Brito da Costa e Castro
Sumário:
Requerimentos, sem data, de Paula Jerónima de Melo e Castro, irmãs, Guiomar José de Castro e Ana de Castro e Eça, filhas de Francisco Xavier de Brito, da cidade de Coimbra, e irmão António de Brito da Costa e Castro, no qual, no âmbito do litígio judicial que os opõe ao irmão primogénito, Sebastião José de Carvalho de Melo e Brito da Costa e Castro, expõe o seguinte: após a morte de seu pai, Francisco Xavier de Brito, em Maio de 1808, deu-se início ao processo de inventário dos bens da herança, no juízo cível da cidade de Coimbra, sem que, no entanto, se tenha conseguido citar o referido irmão primogénito, Sebastião José de Carvalho de Melo e Brito da Costa e Castro, que se escondeu do "oficial que para isso o procurava", denunciou o juiz de fora como suspeito e promoveu, no Juízo da Conservatória da Universidade de Coimbra, o processo de inventário.
Mas, a oposição que fez aos despachos desfavoráveis ali proferidos, levou o conservador a declarar-se suspeito "por não querer sofrer o orgulho do suplicado."
Sem juiz que fizesse o inventário, e depois de uma diligência mal sucedida no Desembargo do Paço, obtiveram uma provisão régia que mandou proceder ao sequestro dos bens e que o inventário fosse feito no juízo do cível.
No entanto, o irmão primogénito, encontrando-se na posse de todos os bens da herança e "recebendo os seus rendimentos", tem feito tudo para atrasar o inventário, quando elas pretendem apenas fazer as partilhas e "entrar na posse das suas legítimas."
Pedem celeridade na conclusão do processo de inventário e que tal processo corra "onde se acha", no juízo do Cível.
Pelo seu lado, o irmão primogénito, Sebastião José de Carvalho de Melo e Brito da Costa e Castro, referindo as "muitas injustiças praticadas contra si" pelos seus irmãos, pede que o processo de inventário seja transferido para o Juízo da Conservatória da Universidade e que seja levantado o "sequestro dos bens vinculado."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 20-22;Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 109;
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