Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1821-05-22 | Final: 1821-06-18 
Dimensão e Suporte: 9 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/DC1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação Civil
Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de documentos (requerimento, nota e pareceres) relativos a dúvidas que se suscitaram na interpretação do Decreto de 17 de Maio de 1821, que extinguiu as administrações das casas nobres, interpretado pelo Decreto de declaração de 14 de Julho de 1821, que interpretou aquele decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar