Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1823-03-26 
Dimensão e Suporte: Requerimentos: 59 p / provisão: 10 p / relação: 2 p / documentos anexos: 109 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Autor: Desembargo do Paço, Câmara de Lamego, Câmara de Viseu, Anselmo José Félix Ribeiro, António José César de Menezes, Bernardo José da Silva Ramalho e outros da cidade do Rio de Janeiro, Custódio Alberto da Costa, Doroteia Maria das Neves, Duarte José carneiro, Francisco de Paulo Araújo Soares, Inácio Joaquim Pereira de Sousa, João António da Costa e sua filha Maria da Piedade, João de Santa Rosa, João Ferreira da Silva Braga, Joaquim José Pacheco, José Maria, José Pessoa de Carvalho d'Eça, Manuel José de Araújo Lima e José Francisco dos Santos, Maria Clara de Barros, Mateus António dos Santos Barbosa, Paulo Francisco Gomes da Costa, Cabido da Sé de Braga, herdeiros de Cosme José Rodrigues, oficiais da Contadoria dos Hospitais Militares, oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, povos da freguesia do Paião, procuradores do povo da vila de Sarzedas, secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de 28 documentos, todos com o mesmo número (130), que aparentemente se encontravam na secretaria da Comissão de Justiça Civil, desde 1821 a 1823:

Provisão do Desembargo do Paço sobre pescarias

Relação de documentos recebidos

Requerimento da Câmara de Lamego

Requerimento da Câmara de Viseu

Requerimento de Anselmo José Félix Ribeiro

Requerimento de António José César de Menezes

Requerimento de Bernardo José da Silva Ramalho e outros da cidade do Rio de Janeiro

Requerimento de Custódio Alberto da Costa

Requerimento de Doroteia Maria das Neves

Requerimento de Duarte José Carneiro

Requerimento de Francisco de Paula Araújo Soares

Requerimento de Inácio Joaquim Pereira de Sousa

Requerimento de João António da Costa e sua filha, Maria da Piedade

Requerimento de João de Santa Rosa

Requerimento de João Ferreira da Silva Braga

Requerimento de Joaquim José Pacheco

Requerimento de José Maria

Requerimento de José Pessoa de Carvalho d'Eça

Requerimento de Manuel José de Araújo Lima, José Francisco dos Santos e outros

Requerimento de Maria Clara de Barros

Requerimento de Mateus António dos Santos Barbosa

Requerimento de Paulo Francisco Gomes da Costa

Requerimento do Cabido da Sé de Braga

Requerimento dos herdeiros de Cosme José Rodrigues

Requerimento dos oficiais da Contadoria dos Hospitais Militares

Requerimento dos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino

Requerimento dos povos da freguesia do Paião

Requerimento dos procuradores do povo da vila de Sarzedas

Por uma questão de organização, optou-se por reunir toda a documentação num único documento composto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 130;Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 130, n.º 1-27; 
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