Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/D2 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica do Expediente 
Autor: João do Couto Ribeiro de Abreu, "clerigo in minoribus", da vila de Guimarães 
Sumário: Trata-se de dois documentos que deveriam estar juntos ao requerimento, sem data, de João do Couto Ribeiro de Abreu, "clerigo in minoribus", no qual expôs e pede o seguinte:

Em 4 de Outubro de 1815, obteve da Sé apostólica Bula de provimento da coadjutoria e futura sucessão do canonicato da Colegiada de Guimarães, por renúncia do seu tio, Jerónimo do Couto Ribeiro e Abreu.

O cabido da referida colegiada, após a morte do seu tio, o resignante, empossou no canonicato Joaquim Duarte Contreiras, cónego da mesma colegiada.

O requerente impugnou judicialmente esta decisão do Cabido, que o tribunal anulou.

Não obstante, e por razões que atribui a "influências " de Joaquim Duarte Contreiras - "a íntima amizade que o novo provido Contreiras tem com o Desembargador Luís José" -, e apesar de o ter requerido, não conseguiu obter o "Real exequatur".

Pede que o requerimento seja enviado à Comissão Eclesiástica para esta "conhecer e decidir segundo o seu merecimento."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à Comissão Eclesiástica.

Os documentos , com os números 3 e 4, são os seguintes:

Doc. nº3 - Certidão de óbito de Jerónimo do Couto Ribeiro e Abreu, tio do requerente e o resignante do benefício:

Doc. nº 4 - Certidão da sentença que julgou nulo o provimento do cónego Joaquim Duarte Contreiras.

A Comissão Eclesiástica do Expediente, no seu parecer (que não consta deste processo), de 16 de Julho de 1821, entendeu que, como se trata da concessão ou negação do beneplácito a uma bula, "não é a este Congresso, mas ao Governo que os suplicantes devem oferecer os seus requerimentos."

O parecer foi discutido e adiado, na sessão de 11 de Setembro de 1821, e subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Moura Coutinho; António José Ferreira de Sousa; Joaquim, Bispo de Castelo Branco; Bernardo António de Figueiredo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 2;Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 7-8; 
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