Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1820-08-07 | Final: 1820-08-09 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1 p /alvará: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECP/S2/D1 
Tipologia: Alvará 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Tomás António de Vila Nova Portugal, secretário de estado dos Negócios da Guerra 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Especial de Código Penal Militar 
Autor: Governo 
Sumário: Alvará, de 7 de Agosto de 1820, sobre a aprovação, confirmação e entrada em vigor do novo Código Penal Militar.

O Projeto do Código Penal Militar encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 2, mç 2, doc. 11 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 12; 
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