Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1820-10-21 | Final: 1820-10-21 
Dimensão e Suporte: 19 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S4/D1 
Tipologia: Projecto 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António Álvares Cardoso, escrivão do Fisco da Inquisição da vila de Chaves 
Sumário: Trata-se de um projecto de António Álvares Cardoso, escrivão em Chaves, com o seguinte título "Sobre a organização de Distritos em todas as Províncias do Reino e da formalidade dos exames para os oficiais de justiça, com algumas lembranças a respeito da boa administração da mesma justiça". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 15; 
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