Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-27 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D20 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António de Figueiredo Pinto, natural de Lisboa, e sua tia Rosa Maria do Amaral, viúva de José Barros, moradora em Santa Comba Dão 
Sumário: Requerimento, sem data, de António de Figueiredo Pinto, natural de Lisboa, e sua tia, Rosa Maria do Amaral, viúva de José Barros, moradora em Santa Comba Dão, no qual se queixam de António José Baptista dos Santos, da vila de Óbidos, que se apossou indevidamente de várias propriedades que possuem nas Caldas da Rainha, "sem que os suplicantes fossem ouvidos e convencidos do seu direito".

Intentaram uma "ação de força nova", isto é, de reintegração da posse, contra o esbulhador e sua mulher, mas os expedientes dilatórios que têm utilizado, "de mãos dadas com o escrivão do processo", arrastam a demanda há já dois anos.

Pedem , portanto, que se lhes "mande passar sua carta tuitiva [cartas régias que se davam para proteção da posse ou do direito] para serem mantidos na sua antiga posse."

O requerimento foi distribuído, em 14 de agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil, que despachou que o assunto "não compete às Cortes 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 16; 
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