Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-30 | Final: 1821-11-06 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S4/D12 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica do Expediente 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 30 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Joana Umbelina Rosa, no qual se queixa "das demoras, que tem havido em se ultimar a causa do divórcio, que traz com seu marido Manuel Joaquim da Silva Correia, e pede "que se façam subir os autos para se julgarem na Comissão Eclesiástica, ou para se mandar aos juízes que façam extrair, e executar as sentenças já proferidas."

A comissão, no seu parecer, entendeu que nenhum destes pedidos pode ser satisfeito, "visto que nem o Congresso se quer intrometer a julgar causas entre partes, nem se podem mandar executar sentenças que "estão suspensas com embargos recebidos."

No entanto, e como o processo se arrasta, pelo menos, desde 1813, quando foi proferida a primeira sentença, a comissão deliberou remeter o requerimento ao Governo "para dar as providências, a fim de que os juízes decidam a causa sem mais demora do que aquela que indispensavelmente exigir o direito das partes, ficando responsáveis por qualquer negligencia neste negócio."

O parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António José Ferreira de Sousa, Joaquim, Bispo de Castelo Branco e José de Moura Coutinho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 17; 
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