Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D5 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 3 de Dezembro de 1821, proferido sobre os seguintes 20 requerimentos, todos indeferidos:

1. "De Duarte José da Cruz Tenreiro, quartel mestre, que foi do Regimento de Cavalaria nº 7, pedindo a redução da pena de degredo perpétuo para Angola, em que lhe foi comutada a de morte, e confiscação de bens, que lhe havia sido imposta pelo crime de furto à Fazenda Nacional por meio de recibos falsos;

2. De João Vicente Antunes de Santa Rosa, natural de Abrantes, que pede perdão da pena de quatro anos de trabalhos nas fortificações, em que já lhe fora comutada a de cinco anos de degredo para o Rio Negro, que lhe foi imposta pelo crime de fogo posto, e embargar, e desembargar cavalgaduras por dinheiro, debaixo da voz do Governador de Abrantes;

3. De António Rodrigues Videira, soldado da 5ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 19, que pede perdão da pena de quatro anos de trabalhos públicos, em que foi condenado pelo crime de deserção em tempo de guerra;

4. De Isidoro Rodrigues, sapateiro, que pede perdão de um crime de morte, pelo qual se acha preso há mais de sete anos; 5. De Manuel Nunes, soldado que foi do real corpo da Brigada da Marinha, que pede perdão da pena de cinco anos de trabalhos nas reais embarcações, em que lhe foi comutada a de cinco anos de degredo para Angola, que lhe foi imposta por crime, que não declara;

6. De Manuel Cardoso da Silva, da vila de Pinheiro, comarca de Lamego, que sendo inibido de poder ser reeleito juiz ordinário da dita vila, por provisão do Conselho da Fazenda, que se mandou registar nos livros da câmara, pede que se mande riscar a dita provisão, e que o seu requerimento com semelhante despacho se lance nos referidos livros;

7. De Francisca Rosa, presa na cadeia de Belém com José Pires, por crime de pancadas, que este deu em outra Francisca Rosa, no qual pede para ser posta em liberdade, por não estar pronunciada naquele delito, o que somente alega;

8. De Manuel Ribeiro da Fonseca, que pede ser contemplado no indulto de 22 de Maio, a fim de ser solto da prisão, em que se acha por não dar conta de uns bens penhorados, de que ficou depositário;

9. De Ana Maria, e seu marido Manuel Gomes da Cunha, que ficando culpados num crime de furto com os seus filhos, e cinco jornaleiros, pedem que se lhes conceda a graça de serem soltos, por não terem com que tirar cartas de seguro;

10. De José Martins Contreiras, soldado do Regimento de Artilharia nº 2, que pede se lhe mande restituir uma terra, que diz lhe fora arrematada pelo juiz de fora da cidade de Faro, para pagamento das custas de uma devassa de furto, de que foi absolvido em conselho de guerra;

11. De Manuel José de Araújo, da freguesia de Nossa Senhora do Couto da Nóbrega, arcebispado de Braga, que pede para ser absolvido da morte, feita a uma mulher, na qual ficou com outros pronunciado, alegando ser "aleijado", pobre, e culpado injustamente;

12. De Bernardo António Vieira, piloto que foi da fragata Minerva, que pede perdão do resto do tempo, que lhe falta para cumprir o degredo de dez anos para Angola, em que foi condenado no conselho de guerra a que se procedeu por ocasião da apreensão, que os franceses fizeram na dita fragata nos mares da India;

13. De António Ferreira, e seu companheiro, que não nomeia, pedindo a modificação do rigor, com que lhe foi aplicada a pena de trabalhos públicos, por haverem pretendido fugir cortando os ferros;

14. De António José de Araújo Machado, natural de Cabeceiras de Bastos, que pede perdão ou comutação para serviço militar da pena de três anos de trabalhos públicos, em que foi condenado pelo crime de furto, feito a um patrão, de quem era caixeiro;

15. De José Lucas, preso na Relação do Porto, que pede para ser acareado com as testemunhas, que contra ele juraram na devassa a que procedeu o juiz do crime daquela cidade, a fim de por este meio mostrar a sua inocência;

16. De Joaquim António da Silva, criado da casa real, com exercício de picador, que sem declarar o crime em que está implicado, pede ser compreendido no indulto de 14 de Março, e que se lhe prorrogue o espaço dos seis meses para poder pedir a aplicação do dito indulto;

17. De Francisco José de Figueiredo Júnior, da vila de S. Pedro do Sul, comarca de Viseu, em que se queixa de se lhe não haver ainda decidido um requerimento, que ofereceu em Agosto;

18. De Manuel José de Freixo, que pede perdão da pena de cinco anos de degredo para Angola, em que foi condenado por crime de contrabando de tabaco;

19. De João de Abrantes, que pede que se mandem vir a este Congresso os autos crimes, em que foi condenado em quatro anos de trabalhos públicos pelo crime de furto, para que sendo nele revistos, e achando-se sem prova bastante, seja absolvido, e declarado inocente;

20. De João António, cabo de esquadra do Regimento de Infantaria nº 16, que pede perdão do resto que lhe falta para cumprir da pena de seis anos de prisão, e das mais pecuniárias, em que foi condenado, por ter sido apanhado na posse de sabonetes ingleses."

Os pareceres, aprovados na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21; 
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