Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-02-09 | Final: 1821-12-14 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 26 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D35 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Domingos Alves Guedes 
Sumário: Requerimento, sem data, de Domingos Alves Guedes, no qual refere que um seu anterior requerimento foi remetido pelas Cortes à Regência e por esta ao corregedor da comarca de Viseu, que prestou uma informação "que é impossível que seja conforme à justiça."

Sem especificar a matéria da questão, pede que o escrivão do processo, António Rodrigues Correia seja preso e sejam sequestrados os seus bens para serem vendidos em hasta pública, com vista a ser indemnizado de uma dívida que o réu António da Fonseca Moura havia contraído para com ele.

O requerimento foi inicialmente, em 9 de Fevereiro de 1821, distribuído à Comissão de Legislação, e depois, em 14 de Dezembro do mesmo ano, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 28; 
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