Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-20 
Dimensão e Suporte: Doc. 200 - 2 p / doc. 201- 121 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D287 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Requerimento de João de Sousa Pinto de Barros, da vila de Chaves 
Sumário: Trata-se de dois requerimentos, sem data, de João de Sousa Pinto de Barros, da vila de Chaves, no qual pede, que seja avocado o processo judicial que o opõe ao seu cunhado João Fernandes Lobo, e para que se mande examinar os autos por juízes íntegros e se delibere o que for de justiça.

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."

Documento anexo:

Certidão passada por Toríbio José de Carvalho, escrivão dos Órfãos da vila de Chaves e seu Termo (Fls 2 a 121) - Chaves - 1821-05-29 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 5, mç. 4, doc. 200-201; 
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