Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-03 | Final: 1821-04-09 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLES/S3/D26 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica 
Sumário: Requerimento, sem data, de Gaspar Lobo da Cunha Barreto, Abade da igreja paroquial do Salvador de Padreiro, no qual explica que "em razão da sua idade avançada e indisposições de saúde" resignou, com beneplácito régio, o seu benefício a favor do padre Bernado Xavier Soares Borges, em coadjutor com futura sucessão. No entanto, como este não cumpriu com as obrigações da coadjutoria, pretendia agora resignar o dito benefício a favor do padre Francisco António de Sousa, tendo para este fim recorrido à Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, que indeferiu o seu pedido, pelo que recorreu para as Cortes.

O requerimento foi distribuído à Comissão Eclesiástica em 3 de abril de 1821.

A Comissão Eclesiástica em parecer, de 9 de Abril do mesmo ano, indeferiu o requerimento, entre outras razões de natureza jurídica, pelo facto de "por Decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa [estarem] proibidas todas as resignações de benefícios «in favorem»".

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Joaquim, Bispo de Castelo Branco, Luís, Bispo de Beja, João Maria Soares de Castelo Branco, Arcebispo da Baía, Isidoro José dos Santos, José de Gouveia Osório, Inácio Xavier de Macedo Caldeira e Bernardo António de Figueiredo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 67; 
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