Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1821-04-16 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLES/S3/D21 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica, de 16 de abril de 1821, sobre um requerimento das Recolhidas do Recolhimento de Nossa Senhora da Encarnação, no sítio de Rilhafoles (que não consta deste processo), no qual pedem que lhes seja restabelecido o direito de isenção da jurisdição paroquial do Prior da Pena, que mantiveram durante 60 anos, e que, em Novembro de 1820, "aproveitando-se da nova ordem das coisas", o "atual prior" impugnou, movendo, na Câmara Eclesiástica, uma ação com vista à anulação da isenção que as Recolhidas gozavam da sua jurisdição paroquial. O processo, que perderam, foi julgado à revelia das requerentes, tendo estas recorrido ao Patriarca que não se pronunciou.

A Comissão, no seu parecer, entendeu que o direito de isenção devia permanecer na sua posse, ficando sem efeito o resultado da decisão do Foro Eclesiástico, "por ser mais filho do capricho que do verdadeiro zelo pastoral".

O requerimento foi enviado à Regência "para que assim o faça observar".

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Arcebispo da Baia, José Vaz Velho, Isidoro José dos Santos, José de Gouveia Osório, João Maria Soares de Castelo Branco, Inácio Xavier de Macedo Caldeira, Luís António Rebelo da Silva e Bernardo António de Figueiredo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 75; 
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