Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-02-13 | Final: 1821-03-22 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D37 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Soldados presos no presídio do Porto Franco 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 16 de Março de 1821, sobre requerimento, de 13 de Fevereiro do mesmo ano, dos soldados presos no Presídio do Porto Franco, no qual pedem o perdão das penas a que foram condenados.

A comissão, no seu parecer, indeferiu o requerimento, não só por razões formais - não está assinado - mas também porque as Cortes já tinham legislado sobre a matéria e, nesses diplomas legais sobre o perdão de penas "está a decisão desta súplica".

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Álvaro Xavier da Fonseca Coutinho Póvoas, António Maria Osório Cabral, Barão de Molelos, Francisco Magalhães de Araújo Pimentel, Francisco Xavier Calheiros, José Maria de Sousa e Almeida e Manuel de Vasconcelos Pereira de Mello. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 87; 
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