Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-02 | Final: 1821-12-03 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D37 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Bernardo António Vieira, antigo piloto da fragata Minerva 
Sumário: Requerimento, sem data, de Bernardo António Vieira, piloto que foi da fragata "Minerva", no qual pede o perdão do resto do tempo que lhe falta para cumprir o degredo de dez anos para Angola, em que foi condenado em conselho de guerra, a que se procedeu por ocasião da apreensão, que os franceses fizeram na dita fragata nos mares da India.

Não especifica o crime pelo qual foi condenado.

O requerimento, assinado por João correia, procurador, foi distribuído, em 2 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 31; 
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